003279 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem por forma inequivoca no documento escrito a vontade de se obrigarem a celebração do contrato prometido, não ha promessa de trabalho valida e, portanto, vinculativa.