9250662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250662
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transmissão do estabelecimento, Transmissão do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008050
Nr Documento: RP199211029250662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41492be996a026c58025686b006664fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250662.B3
Sumário
Tendo certos trabalhadores sido admitidos ao serviço de uma Junta de Freguesia em 30 de Abril de 1985, mediante remuneração a título precário, e a título definitivo em 1 de Maio seguinte, no sector dos serviços eléctricos e tendo tais serviços eléctricos sido assumidos por uma nova empresa em 2 de Maio de 1990, a posição que dos respectivos contratos de trabalho decorre para aquela Junta transmite-se ao adquirente.