1995/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1995/2000
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Não conhecimento em instância superior, Alegações e conclusões do recurso
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2625fccf2f59b3cf802569cf00686abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1995.2000.79
Sumário
Não tendo o mandatário do apelante interposto os competentes recursos de agravo dos despachos que indeferiram o pedido de adiamento do julgamento e a arguição da nulidade consistente no não adiamento da audiência com fundamento na falta de Advogado e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas, tais decisões encontram-se transitadas em julgado, constituindo caso julgado formal, pelo que não pode a 2ª instãncia apreciar as questões em sede de recurso de apelação. As questões colocadas nas conclusões do recurso somente podem ser apreciadas e decididas se versarem matéria que se encontre também plasmada nas alegações do recurso.