0321943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0321943
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo definitivo, Natureza jurídica, Presunção, Impugnação, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035736
Nr Documento: RP200305060321943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98614a27a918aa0f80256db8003598e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321943.3E
Sumário
O registo definitivo é meramente declarativo e não constitutivo, representando mera presunção da existência do direito invocado susceptível de poder ser ilidida por prova em contrário. Se o registo não retrata a realidade substantiva está ele próprio inquinado e pode ser impugnado por quem tiver interesse em estabelecer a conformidade da ordem substantiva e da ordem registral. Não se tendo demonstrado que B tenha adquirido compropriedade ou comunhão no prédio (registado em nome do Autor e do Réu) tem o Autor direito a ser reconhecido o seu direito de propriedade exclusiva sobre ele e o cancelamento do respectivo registo a favor de B. A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge de facto jurídico que serve de fundamento á acção ou à defesa, quando o réu se propõe obter a compensação ou tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida ou quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.