0256/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……………., LDA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 31 de Outubro de 2015, que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 1801201300138371 e apensos, contra si instaurada por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social respeitantes aos meses de abril a Junho de 2013, apresentando para tal as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da decisão que julgou a oposição apresentada nos presentes autos improcedente por não provada. Em sede de oposição, a ora recorrente levantou diversas questões. Analisado o documento junto como documento n.º 1 à oposição e que fundamenta o facto provado A advém que se desconhece a proveniência da dívida. De facto, resulta da certidão que os tributos são “contribuições”, no entanto, nada é referido relativamente a que trabalhadores tais contribuições são devidas. No que respeita aos juros, também os requisitos legais não foram cumpridos, Desde logo, inexistem quaisquer contribuições em dívida, o que existe em dívida são cotizações. Também, desconhece-se a data a partir da qual são devidos juros de mora. Assim, ao título executivo faltam requisitos essenciais, pelo que padece de nulidade, de acordo com o disposto no artigo 165.º do CPPT . Sendo certo que, mesmo que se considerasse que os fundamentos aduzidos não se integravam nos admitidos em sede de oposição, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo sempre continuaria adstrito à descoberta da verdade material, de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 411.º , ambos do Código de Processo Civil , aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT . Num Estado de Direito como é o nosso, a fundamentação é um elemento estrutural do acto administrativo que, sem ela não é válido, juridicamente. Logo, tem de consistir numa declaração formal expressa, explícita e contextual que traduza a representação externa de um procedimento anterior volitivo e intelectivo da responsabilidade do órgão competente para a decisão e reflicta a sua história racional – cfr. Andrade, José Carlos Vieira de – O dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos, 1991, p. 30. Assim sendo, a douta decisão recorrida ocorreu em erro de julgamento, salvo o devido respeito, já que não conheceu das nulidades invocadas. Pelo que, deverá a douta sentença aqui em crise ser substituída por outra que reponha a legalidade. De facto, a douta sentença padece de ausência de fundamentação, devendo em consequência ser declarada nula. O artigo 125.º do CPPT prescreve que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos da decisão. Assim, a douta sentença, em virtude de não especificar os fundamentos em que se estriba, enferma de nulidade, por falta de fundamentação, nos termos do preceituado no normativo atrás aludido. Finalmente, a douta sentença recorrida violou ou deu errada interpretação ao disposto nos arts. 13.º , 163.º e 190.º do CPPT e 265.º do CPC, sendo, em consequência, nula. Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que dê provimento à oposição apresentada. Assim se fazendo A SEMPRE E COSTUMADA JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 73 a 75 dos autos, concluindo no sentido de que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica. As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público (fls. 76 a 78 dos autos) e nada vieram dizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 5 – Questões a decidir São as de saber se a sentença é nula por falta de fundamentação/omissão de especificação dos fundamentos da decisão (conclusões 14 a 16 das alegações de recurso) e se enferma de erro de julgamento ao julgar improcedente a oposição. 6 – Na decisão objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: No âmbito da execução fiscal n.º 1801201300138371 e aps. com vista à cobrança de dívidas de contribuições e cotizações à SS respeitantes aos meses de abril a junho de 2013, no montante global de €8 664,47€, a Oponente foi citada em 2013-10-01, cfr. doc. de fls. 17, 18, 19 e 33 do apenso constituído por cópias do processo executivo, sendo as três primeiras folhas reprodução do doc. que instruiu a petição inicial (PI), uns e outros aqui dados por reproduzido, o mais se dizendo dos demais elementos infra referidos; A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi recebida na Secç. De processos de Viseu, do IGFSS IP, vide carimbos apostos na parte superior direita de fls. 1 da petição inicial; A Oponente apresentou, via Internet declarações de remunerações dos seus trabalhadores respeitantes aos meses de abril a junho de 2013, cfr. documentos que instruíram a contestação apresentada pela Entidade Exequente. Apreciando 7.1 Da alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação Alega a recorrente (cfr. conclusões 14 a 16 das suas alegações de recurso) que a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, porquanto o artigo 125.º do CPPT prescreve que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos da decisão e a douta sentença, em virtude de não especificar os fundamentos em que se estriba, enferma de nulidade, por falta de fundamentação, nos termos do preceituado no normativo atrás aludido. Por despacho de 1 de Março de 2016 (a fls. 68, frente e verso, dos autos), o Meritíssimo juiz “a quo” sustentou a inexistência da alegada nulidade, consignando a propósito que “(…) a fundamentação existe afigurando-se clara e suficiente” (fls. 68, verso, dos autos). O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA no seu parecer junto aos autos e oportunamente notificado às partes pronuncia-se também pela inverificação da alegada nulidade, pois que basta ler a decisão recorrida para se concluir que está devidamente fundamentada, de facto e de direito (cfr. parecer, a fls. 73 dos autos). E assim é, efectivamente. Constitui jurisprudência reiterada e constante deste Supremo Tribunal (cfr., entre muitos outros os Acórdãos de 12 de Julho de 2000, rec. n.º 25.056; de 21 de Janeiro de 2003, rec. n.º 633/02; de 14 de Julho de 2008, rec. n.º 510/08 e de 2 de Dezembro de 2008, rec. n.º 540/08), que apenas a “absoluta” falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, insuficiente, incongruente ou contraditória é geradora de nulidade da decisão, sendo que aqueles outros vícios poderão afectar o seu valor doutrinal, sujeitando-a ao risco de ser revogada no recurso, mas não determinando a respectiva nulidade. Ora, a sentença recorrida explicita as razões, de facto e de direito, pelas quais entendeu ser de julgar improcedente a oposição – cfr. sentença recorrida, a fls. 50, frente, a 51 dos autos -, aludindo na respectiva fundamentação aos preceitos legais aplicáveis e aos factos constantes do probatório fixado a eles subsumíveis, e isso não obstante ter consignado que o meio processual adequado para arguir as alegadas irregularidades da citação – que admite, por mera hipótese de raciocínio -, ser através de requerimento atípico dirigido ao órgão de execução Fiscal e a decisão deste poderia originar reclamação nos termos do artigo 276.º do CPPT (cfr. sentença recorrida, a fls. 51 dos autos). É, pois, manifesta a improcedência da alegada nulidade da decisão recorrida. 7.2 Do alegado erro de julgamento da decisão recorrida Contrariamente ao alegado, sentença recorrida não padece de erro de julgamento por não ter conhecido nas nulidades invocadas (cfr. conclusão 12 das alegações de recurso) . É que constitui jurisprudência consolidada desta Secção do STA - cfr. o Acórdão do Pleno da Secção de 6 de Maio de 2009, rec. n.º 632/08, ainda recentemente reafirmada no nosso Acórdão de 8 de Julho de 2015, rec. n.º 0512/14 -, que a nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT ) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código e que u ma invocada nulidade do acto de citação também não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. Daí que o meio processual próprio para arguir as alegadas nulidades fosse, não a oposição à execução fiscal deduzida, mas requerimento a dirigir ao órgão de execução fiscal, com subsequente reclamação para o tribunal, nos termos do artigo 276.º e seguintes do CPPT , em caso de indeferimento do requerimento. Poder-se-ia ponderar da convolação da presente oposição em requerimento de arguição de nulidade a apresentar ao órgão de execução fiscal, não fora o caso de na sua petição de oposição o oponente ter invocado também fundamento próprio deste meio processual – falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade ( artigo 204.º , n.º 1, alínea e) do CPPT ) –, fundamento este que foi (bem) apreciado pela sentença recorrida e julgado improcedente. É que, como se consignou no Acórdão deste STA de 25 de Novembro último (rec. n.º 944/15), a convolação a que se referem os artigos 97º , n.º 3 da LGT e 98º, n.º 4 do CPPT apenas pode ocorrer quando ocorra o erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo de que se lançou mão, nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando os restantes improcedentes ou recusando o seu conhecimento. Daí que a convolação não seja admissível. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Fonseca Carvalho.