ACÓRDÃO N.º 612/2005 Processo n.º 570/05 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Relatório O arguido A. interpôs recurso para o Tribunal da Rela­ção de Lisboa do acórdão do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Almada, de 3 de Julho de 2003, que o condenou, pela co‑autoria de um crime continuado de furto qualificado, pre­visto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea g) , e 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suscitando, na respectiva motivação, além do mais, a questão de constitucionalidade sintetizada na conclusão 1.ª: “ As captações de vídeo nas insti­tuições em causa [captações efectuadas no interior de agências da B. de Almada, Alverca do Ribatejo e Cova da Piedade] foram feitas sem se cumprir o disposto nos artigos 1.º, 3.º, alínea b) , e 112.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 231/98, e infringiu‑se o disposto no artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b) , do Código Penal, e assim os artigos 125.º e 167.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, por terem sido obtidas sem a vontade do arguido e como tal interpretado inconstitucionalmente os artigos acima indicados, por violação dos artigos 26.º e 32.º, n.º 1, da CRP ”. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30 de Novembro de 2004, foi negado provimento a esse recurso, consignando‑se, quanto à aludida questão, o seguinte: “Quanto à captação de imagens, ela é legal, como no caso dos autos, em instituição bancária. Não é método proibido de prova (artigo 126.º do CPP) nem pela CRP, nem pelo CPP. O direito à imagem não é violado, dado no caso concreto outros direitos constitucionais legitimarem a captação de imagens. Não existem as alegadas violações legais.” Esta passagem foi objecto de pedido de aclaração formulado pelo mesmo ar­guido, solicitando a indicação dos preceitos constitucionais que (segundo o acórdão) teriam valor análogo ou superior aos por ele (arguido) considerados violados, referindo que, “ por desconhecimento dos preceitos invocados no douto Acórdão, bem como o valor dos mesmos, suscitou‑se logo, em recurso, a inconstitucionalidade interpretativa do artigo 126.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, conjugado com o artigo 1.º, 3.º, alínea b) , e 112.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 231/98, por violação do artigo 26.º, n.º 1 ( [direito] «à imagem» e «reserva da intimidade da vida pri­vada»), e 32.º, n.º 1, da nossa Lei Fundamental ”. Este pedido de aclaração foi decidido pelo acórdão de 19 de Abril de 2005 do Tribunal da Relação de Lisboa, no qual se consignou: “(...) em primeiro lugar, o direito à imagem e reserva da intimidade da vida privada cede aos mais elementares direitos da vida comunitária, designa­damente ao princípio geral da administração da justiça, consagrado no artigo 202.º, n.ºs 1, 2 e 3, da CRP. Em segundo lugar e numa perspectiva das tarefas fundamentais do Es­tado, não é de desprezar as exigências de polícia ou de justiça referidas no ar­tigo 79.º, n.º 2, do Código Civil, devendo referir‑se também o artigo 9.º, alínea b) , da CRP, precisamente quando se define a essência dos direitos da persona­lidade, maxime ao direito à imagem. Finalmente, e na esteira do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Junho de 2001 ( Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça , ano IX, tomo II, p. 226), não existe qualquer inconstitu­cionalidade interpretativa do artigo 126.º do CPP, não sendo método proibido de prova a captação de imagens dos autos, dadas as razões supra e « por obede­cerem aos requisitos restritivos mas permitidos pela Constituição aos direitos e garantias fundamentais dos artigos 25.º, n.º 1, 26.º, n.º 1, e 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição, pois, fundamentalmente, apesar de comprimirem o direito à re­serva da vida privada, não o fazem de modo, de todo em todo, intolerável ».” Veio então o referido arguido interpor recurso para o Tribu­nal Cons­titucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei de Orga­ni­za­ção, Fun­ciona­mento e Processo do Tri­bunal Cons­titucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por úl­timo, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), pretendendo ver apreciada a constitu­cionalidade “ da norma do artigo 126.º, n.º 3, conjugada com o artigo 167.º, n.º 2, quando in­terpretada, como o foi, no sentido de que a « captação de imagens é legal », não é método proi­bido de prova e não é violadora do direito à imagem e à reserva da vida privada, mesmo ob­tida sem a vontade do arguido e sem autorização judicial, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.º 8, da nossa Lei Fundamental ”. No Tribunal Constitucional, o relator determinou a apresentação de alegações, consignando que nelas as partes se deveriam pronunciar sobre a eventualidade de se vir a de­cidir: não se conhecer do objecto do recurso, por não ter sido adequadamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, uma questão de inconstitucionalidade normativa, através de clara identificação da interpretação normativa acusada de inconstitucional, impu­tando‑se a violação da Constituição directamente às operações de captação de imagem; e/ou excluir do âmbito do recurso a dimensão normativa reportada à ausência de autorização judicial , só referida no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucio­nal, tendo sido omitida na motivação do recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde apenas se aludia à ausência de vontade do arguido . O recorrente apresentou alegações, tendo, inicialmente, a título de “ Considera­ção prévia ”, consignado o seguinte: “O arguido recorre exercendo um direito que a lei lhe confere, no en­tanto fá‑lo com o maior respeito pelo douto acórdão recorrido e, pela sua inter­pretação dos artigos 126.°, n.° 3, conjugado com o artigo 167.°, n.° 2, do CPP, quando interpretados, como o foram, no sentido de a captação de imagens ser legal, mesmo que obtida sem o consentimento e conhecimento do visado, pois não é método proibido de prova, não violando o direito à imagem e à reserva da vida privada. Destas alegações excluiu‑se a dimensão normativa reportada «à ausên­cia de autorização judicial», por na verdade tal interpretação não ter sido sus­citada na motivação do recurso interposto para a Veneranda Relação de Lis­boa.” No termo das sua alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões: “A – Os fotogramas constantes dos autos constituem prova ilegal que não pode ser valorada pelo tribunal. B – De facto, tal prova foi recolhida sem o consentimento e conheci­mento do recorrente, bem como das demais pessoas que foram filmadas e re­tratadas em clara intromissão da vida privada do arguido, ora recorrente, e de­mais pessoas. C – As filmagens em instituições bancárias não são um local público mas sim um local aberto ao público, pelo que o que dentro dos mesmos se passa pertence à vida privada de cada um. D – Tal prova só poderia ser valorada se fosse lícita face à lei penal, seja a lei substantiva, seja a adjectiva. E – E, nos termos do artigo 199.°, n.º 2, alínea a) , do Código Penal, é punido quem contra a vontade do titular do direito fotografar ou filmar o mesmo, ainda que licitamente obtidos. F – Além disso, teriam de obedecer ao disposto no artigo 167.º, n.ºs 1 e 2, do CPP. G – Com efeito, se o legislador entendesse que tal prova deveria ser admitida sem quaisquer formalidades na sua recolha – como o foi no âmbito dos presentes autos –, tê‑lo‑ia consagrado em forma de lei. H – Ainda que se admitisse que tal prova seria admitida pelo disposto no artigo 12.° do Decreto‑Lei n.º 231/98, teriam de estar reunidos os pressu­postos aí previstos, o que, como inequivocamente se constata, não aconteceu, sendo certo que tal norma foi declarada organicamente inconstitucional. I – O tribunal recorrido interpretou a norma do artigo 126.°, n.° 3, do CPP no sentido de a captação de imagens ser legal, bastando que implicita­mente tal decorra da lei, preterindo tacitamente que para ser legal tem que estar «ex­pressamente prevista na Constituição» e olvidando que os preceitos consti­tu­cionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente apli­cáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. J – O acórdão recorrido não foi capaz de fundamentar devidamente a legalidade da sua captação, limitando‑se a dizer que outros direitos constitu­cionais a legitimam, referindo normas constitucionais que de maneira ne­nhuma se podem sobrepor às que contemplam os preceitos constitucionais que respei­tam aos direitos. liberdades e garantias. K – Por outro lado, vingando esta interpretação do artigo 126.°, n.° 3, do CPP, que permite a utilização como prova das obtidas mediante intromissão da vida privada, sem o consentimento ou conhecimento do visado, desde que exigências de polícia ou de justiça o justifiquem, abria seguramente mão a abu­sos das entidades públicas e privadas, pois que a sua captação e o seu uso era permitido de forma arbitrária e sem controlo. L – Dai interrogarmo‑nos que a ser essa interpretação do citado artigo conforme à Constituição da República Portuguesa, qual a razão de ser do De­creto‑Lei n.° 35/2004, de 21 de Fevereiro, que refere no seu artigo 13.°, n.° 2, que a gravação de imagens só pode ser utilizada « nos termos da legislação pro­cessual penal »… M – E a Lei n.° 1/2005, de 10 de Janeiro, no seu artigo 2, n.º 1, que diz que « só pode ser autorizada a instalação de videovigilância nos termos da pre­sente lei ... ». N – Ora, nos termos da interpretação que fez o acórdão recorrido do ar­tigo 126.°, n.° 3, do CPP, não era necessário existir lei expressa sobre as condi­ções de utilização da captação de imagens, bastando que, implicitamente, tais provas, mesmo que obtidas sem o consentimento e conhecimento dos visados, fossem necessárias « ao princípio geral da administração da justiça » e às « exi­gências de polícia ou de justiça referidas no artigo 79.°, n.º 2, do Código Ci­vil ». E 202.°, n.ºs 1, 2 e 3, da CRP! O – Ora, tal interpretação do artigo 126.°, n.° 3, em conjugação com o disposto no artigo 167.°, n.°s 1 e 2, do CPP e artigo 199.°, n.° 2, alínea a) , do Código Penal, restringe o seu âmbito de aplicação, pois foram interpretados no sentido de que, mesmo que não esteja expressamente prevista na lei o meio de obtenção da prova, em locais abertos ao público, são legais, e podem ser livre­mente utilizadas e valoradas pelo tribunal, por exigências de polícia e de jus­tiça. P – Donde tal interpretação é violadora dos artigos 18.°, n.°s 1 e 2, 26.°, n.° 1, e 32.º, n.° 8, da CRP. Q – Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 126.°, n.° 3, em conjugação com o disposto no artigo 167.º, n.°s 1 e 2, do CPP e ar­tigo 199.°, n.° 2, alínea a) , do Código Penal, por violação dos artigos 18.°, n.°s 1 e 2, 26.°, n.° 1, e 32.°, n.° 8, da CRP.” O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional con­tra‑alegou, concluindo: “1 – O recorrente não suscitou, durante o processo e em termos proces­sualmente adequados, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, identificando, nomeadamente, em termos inteligíveis, qual a concreta interpre­tação dos preceitos de direito infra‑constitucional que considerava ter sido apli­cada na decisão recorrida e estava afectada pelas alegadas inconstitucionalida­des. 2 – Termos em que – por falta dos pressupostos de admissibilidade ­– não deverá sequer conhecer‑se do recurso interposto.” Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Impõe‑se, antes de mais, conhecer da questão prévia de não conhecimento do mérito do recurso por inadmissibilidade deste – “ por não ter sido adequadamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, uma questão de inconstitucionalidade norma­tiva, através de clara identificação da interpretação normativa acusada de inconstitucional, impu­tando‑se a violação da Constituição directamente às operações de captação de imagem ” –, suscitada no despacho do relator que determinou a apresentação de alegações e a que se asso­ciou o Ministério Público. Na verdade, no sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstituciona­lidade normativa , ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a nor­mas jurídicas (ou a interpretações normativas , hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sentido da interpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais , em si mesmas consideradas ou a actos, condutas ou omissões processuais . Por outro lado, tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionalidade haver sido susci­tada “ durante o pro­cesso ”, “ de modo processualmente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer ” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das di­mensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. Neste contexto, constitui orientação pacífica deste Tribu­nal que (para usar a formulação do Acórdão n.º 367/94), “ ao suscitar‑se a questão de inconstitucionalidade, pode questionar‑se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão‑só uma interpretação que do mesmo se faça. (...) [E]sse sentido (essa dimensão normativa) do preceito há‑de ser enun­ciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apre­sentar na sua decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os opera­dores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o pre­ceito em causa não deve ser aplicado, por, deste modo, violar a Constituição ”. Como se mencionou no precedente relatório, o recorrente, expressamente con­frontado com a questão da admissibilidade do recurso e da delimitação do seu objecto, acei­tou, quanto a este último ponto, o afastamento da dimensão normativa reportada à “ ausência de autorização judicial ”, por não ter sido suscitada na motivação do recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, mas, quanto ao primeiro ponto, nada aduziu que contrariasse o enten­dimento, apontado no despacho do relator, de “ não ter sido adequadamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, uma questão de inconstitucionalidade normativa, através de clara identificação da interpretação normativa acusada de inconstitucional, impu­tando‑se a violação da Constituição directamente às operações de captação de imagem ”, que seria impeditiva da admissibilidade do recurso. E, com efeito, não constitui suscitação adequada de tal questão limitar‑se o recorrente a afirmar que: “ As captações de vídeo nas insti­tuições em causa [captações efec­tuadas no interior de agências da B. de Almada, Alverca do Ribatejo e Cova da Piedade] foram feitas sem se cumprir o disposto nos artigos 1.º, 3.º, alínea b) , e 112.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 231/98, e infringiu‑se o disposto no artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b) , do Código Penal, e assim os artigos 125.º e 167.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, por terem sido obtidas sem a vontade do arguido e como tal interpretado inconstitu­cionalmente os artigos acima indicados, por violação dos artigos 26.º e 32.º, n.º 1, da CRP ”. A arguição de que uma actuação material, mesmo com relevância processual penal, é ilegal não constitui, manifestamente, a suscitação de uma questão de inconstitucionalidade norma­tiva. E a mera afirmação de que uma “ tal interpretação ” dos artigos 125.º e 167.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal – interpretação que não se especifica minimamente – viola pre­ceitos constitucionais não constitui modo adequado de suscitar tal questão, pois não permite ao Tribunal Constitucional, na hipótese de provimento do recurso, emitir “ decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser apli­cado, por, deste modo, violar a Constituição ”. Decisão Em face do exposto, acordam em não conhecer do objecto do recurso. Custas pelo recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 10 (dez) unidades de conta. Lisboa, 9 de Novembro de 2005 Mário José de Araújo Torres Benjamim Silva Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos