285/95 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de recurso vindos do 1º Juízo Cível da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos o banco A. e B., identificados nos autos, o relator elaborou exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, remetendo para a jurisprudência constante deste Tri­bunal, julgando inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário. Ouvidas as partes, vieram, o recorrente Ministério Público e o banco A. recorrido - este último louvando-se no acórdão do Tribunal Constitucional nº 494/94 - concordar com a referida exposição, não tendo a recorrida B. respondido. Assim, concordando-se com a exposição prévia elabo­rada oportunamente, e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs. 494/94, 516/94 e 578/94 - os dois primeiros já publicados no Diário da República, II Série, de 17 e 15 de Dezembro de 1994, respec­tivamente - decide-se: a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, por violação do dis­posto nos artigos 62º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição; b) negar provimento ao recurso, confirmando a deci­são recorrida na parte impugnada. Lisboa, 7 de Julho de 1995 Alberto Tavares da Costa (Sem prejuízo da declaração aposta ao acórdão nº 516/94) Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves (com a declaração de voto no acórdão nº 516/94) José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 494/94) Processo nº 134/95 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Exposição nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. 1.- Nos autos de execução de sentença - proc. nº 392/A/94 - pendentes no 1º Juízo do Tribunal Cível da comarca do Porto, em que é exequente o banco A. e execu­tada B., veio aquele solicitar a penhora em bens desta última. Notificado do "auto de diligência para penhora" - efectuado na sequência de precatória solicitada ao Tribunal Judicial de Coimbra - informando que a totalidade dos bens da executada já se encontrava nessa situação em processos de execução fiscal (cfr. auto de fls. 20), o autor e ora exequente, tendo, embora, presente o disposto no artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributár­io, que determina a impenhorabilidade de bens já penhorados em execução fiscal, veio requerer o prosseguimento da diligência sobre os bens nessas circunstâncias, considerando a inconstitucionalidade daquela norma, sobre a qual tinha recaído "recente Acórdão do Tribunal Constitucional publicado no Boletim da Ordem dos Advo­gados nº 4/94". O Senhor Juiz, por despacho de 6 de Janeiro últi­mo, desaplicou, por materialmente inconstitucional, aderindo às razões expostas naquele acórdão - nº 494/94, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Dezembro de 1994 - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código em referência, em função do que determi­nou se procedesse à penhora dos bens nomeados, ainda que já penhorados pela 2ª Repartição de Finanças de Coim­bra. É deste despacho que o magistrado do Ministério Público competente, uma vez dele notificado, recorreu, obriga­toriamente, para o Tribunal Constitucional - nos termos dos artigos 280º, nºs. 1, alínea a), e 3, da CR, e 70º, nº 1, alí­nea a), 72º, nº 1, alínea a), e nº 3, 75º, nº 1, 75º-A e 78º, nº 4, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. O recurso foi recebido, a subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo. 2.- Na verdade, a norma do referido artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário não foi (ainda) declarada in­constitucional - o que implicaria força obrigatória geral - mas sobre ela já se pronunciaram as duas Secções do Tribunal Constitucional, se bem que só por maioria na 1ª Secção, no sen­tido de a julgarem inconstitucional. Assim, neste sentido, o acórdão citado da 2ª Secção nº 494/94 - já publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Dezembro de 1994 - com fundamento em violação da garan­tia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição). Por motivação idêntica, circunscrevendo embora o julgamento de inconstitucionalidade à primeira parte do precei­to - ao estabelecer a regra de que penhorados quaisquer bens pela repartição de finanças, não poderão os mesmos ser apreen­didos, penhorados ou requisitados por qualquer tribunal - pronunciou-se no mesmo sentido o acórdão da 1ª Secção nº 516/94, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Dezem­bro de 1994. De resto, a norma do artigo 193º, primeira parte, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45 005, de 27 de Abril de 1963, que o arti­go 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (diploma que aprovou o Código de Processo Tributário) revogou, de teor cor­respondente ao actual artigo 300º, nº 1, nesta primeira parte, também foi julgada inconstitucional - por maioria - com base em idêntica fundamentação pelo acórdão da 1ª Secção nº 578/94, de 26 de Outubro de 1994, mantido inédito. 3.- Significa o exposto que a questão a decidir no pre­sente recurso de constitucionalidade é simples, na medida em que já foi objecto de decisões anteriores deste Tribunal, irre­levando para o caso o facto de o ora relator não compartilhar do juízo de inconstitucionalidade que vem sendo formulado. Assim, remete-se para a citada anterior jurispru­dência do Tribunal e ordena-se se ouça cada uma das partes, por 5 dias, nos termos do nº 1, parte final, do artigo 78º-A da Lei nº 28/82. Alberto Tavares da Costa