0035238 - Tribunal da Relação de Lisboa

No novo regime de fundamentação do acórdão ou despacho sobre a matéria de facto, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/95, de 15/02, deixou de existir a restrição de só ser necessário justificar as respostas dadas aos factos provados, passando a ser necessário fundamentar também as respostas aos factos dados como não provados, e, para além de especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção formada, deve o julgador proceder à analise crítica das provas por forma a explicar os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta.