02357/18.8BEBRG-R1-A - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Ricardo Jorge Pinho Mourinho de Oliveira e Sousa
Processo: 02357/18.8BEBRG-R1-A
Acórdão
Descritores: Erro material de escrita
Recorrente: C
Recorridos: Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Despacho
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Parecer Min. Público: n/a
Juízes: Luís Migueis GarciaJoão Beato
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/fd6a5769816275bc8025878100398cba
Sumário
I – Apesar de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de correções de erros ou inexatidões que se devam a lapsos manifestos, por simples despacho, a requerimento das partes ou mesmo por iniciativa do Tribunal [cfr. arts. 613º nº1 e 2 e 614º, nº1 do C.P.C.]
Texto
Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Apesar de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de correções de erros ou inexatidões que se devam a lapsos manifestos, por simples despacho, a requerimento das partes ou mesmo por iniciativa do Tribunal: arts. 613º nº1 e 2 e 614º, nº1 do C.P.C. O mesmo regime se aplica aos despachos: art. 613 n.º 3 do CPC. Um lapso manifesto há de ser aquele que resulta do «...próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita...», como estatui o art. 249º do C. Civil, ou seja, ostensivo, percetível a qualquer pessoa de medianos conhecimentos. Pois bem, analisados os autos, tem-se por manifesto que se incorreu em erro material de escrita, o importa que se proceda à retificação do lapso constante do Acórdão proferido nos autos em discussão. Consequentemente, corrigindo-se o lapso, determina-se que se proceda à retificação do Acórdão tirado a fls. 15 e seguintes dos autos [SITAF], por forma a que onde consta “(…) T.A.F. de Porto (…)” passe a constar “(…) T.A.F. de Braga (...)”. Notifique-se e retifique-se no local próprio. Porto, 22 de outubro de 2021, Ricardo de Oliveira e Sousa João Beato Luís Migueis Garcia