1 – Para efeitos de pedido formulado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 161.º do CPC, é pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com...

1 – Para efeitos de pedido formulado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 161.º do CPC, é pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com...

I – Não é no teor da cláusula I-2 do Regulamento da Arbitragem, nem num suposto afastamento, por vontade das partes, de regime do direito a recorrer contido na Lei nº 31/86 de 29 de Agosto, cuja...

1- A ampliação da matéria de facto apenas se justifica se estiver em causa matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a decisão da causa, e essa faculdade, não está dependente...

Viola o disposto nos artigos 85.ºA e 91.º-A, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho que indeferiu a arguição de nulidade da réplica apresentada, com o fundamento no...

I - Perante uma impossibilidade superveniente de continuidade da diligência instrutória, nomeadamente por falecimento do perito, anterior à tomada de posição definitiva sobre reclamações visando o...

1 . Questão fiscal abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de questão que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou...

1. Como facilmente se constata pela diferente redacção do artigo 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos na redacção dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 .09, sob a epígrafe “Efeito...