Erro material de escrita - Jurisprudência Portuguesa

I - Não há motivo para se retificar decisão, ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do C. P. C. se dos autos não resultam elementos para se concluir que ocorreu lapso manifesto. I.I - Se a...

I - Após a prolacção da sentença, se for pedida a rectificação de um erro formal nos termos do artigo 614º nº 1 do Código de Processo Civil (o que apenas acontece quando o mesmo é manifesto,...

I – O erro material suscetível de ser retificado, nos termos do art. 614º do Cód. Proc. Civil, é aquele em que existe divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, uma vez que o...

I – Apesar de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de correções de erros ou inexatidões que se devam a lapsos manifestos, por simples...

O erro material de escrita constante de um documento (acta de alienação de património municipal), devidamente rectificado e esclarecido nos autos, não configura qualquer falsidade que deva ser...