01079/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Para que haja oposição de julgados, para os efeitos do recurso previsto no art. 24º do ETAF/84, é necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos ou critérios legais de forma divergente a idênticas situações de facto.

II- Assim, não existe oposição de julgados entre um acórdão que perante um acto de injustificação de faltas dadas ao serviço por funcionário/dirigente sindical decidiu não o anular por considerar intempestiva a comunicação da falta tendo em vista o disposto na 1ª parte do n.° 2 do citado art. 14.° do Dec. Lei nº 84/99, ao passo que o acórdão-fundamento perante acto de conteúdo idêntico julgou em sentido oposto, mas para o que relevou foi no entanto a consideração de que no condicionalismo factual respectivo se configurava um meio idóneo de justificação a que se refere o nº 1 do citado artº 14º.

Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA):

I. RELATÓRIO

A…, com os demais sinais dos autos, com invocação do artigo 24° alínea b) do ETAF, recorre por oposição de julgados do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) na parte em que considerou intempestiva a justificação da falta por si dada ao serviço, assim concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Administração (Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós-ER) da sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo de Coimbra (TAC).

Admitido o recurso produziu alegações em que concluiu como segue:

“A- A ausência dada ao serviço pelo recorrente para actividade sindical foi comunicada à entidade empregadora no dia anterior pelas 17h12m

B- Da comunicação consta que o trabalhador “teve premente necessidade de estar ausente ao serviço no dia 21.02.06,

C- Não está obrigada a associação sindical a especificar os concretos motivos que impossibilitaram a observância do aviso da ausência com pelo menos um dia de antecedência

D- Tem tão só de comunicar

E- Por isso a entidade recorrida não levantou a questão em relação à ausência ao serviço no dia 03 .03.2003

F- Não prevê a Lei nenhum efeito cominatório no que se refere ao prazo de comunicação das ausências

G- Se a entidade empregadora não se satisfazia com a justificação dada deveria ter requerido em concreto que elemento e que justificação era a seu ver idónea

H- Não lhe assistindo o direito a, de imediato, não aceitar a comunicação e considerar a ausência ao trabalho como falta injustificada

I- Esta é a interpretação do acórdão do TCA do Sul e que contraria o acórdão em causa

J- E se afigura mais consentânea com os preceitos legais reguladores - artigo 12° e 14° do D.L. 84/99 e artigo 55º da C.R.P.

L- Desta forma violou o douto acórdão em crise o estatuído nos supra especificados normativos”.

A ER contra-alegou sustentando a bondade do decidido.

Neste STA a Digna Procuradora da República emitiu o seguinte Parecer:

“Tem sido entendimento da jurisprudência deste Tribunal que é pressuposto “... da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhados em ambos acórdãos recorrido e fundamento respeitem a mesma questão fundamental de direito devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica ... (vide entre outros Ac. de 22.06.06 — Rec. n° 765/05).

No caso dos autos a oposição segundo o Recorrente prende-se com a interpretação do art° 14°, n° 2 do Dec-Lei n° 84/99, de 19.03, isto é, com o prazo para justificação de faltas para o exercício da actividade sindical.

No acórdão recorrido julgou-se injustificada a falta ao serviço do Eng. A… no dia 21.01.03, porque apenas foi comunicado na véspera já depois do fecho dos serviços administrativos, ou seja, cerca das 17h12m não tendo sido respeitado o prazo estipulado no art° 14°, n° 2 do DL 84/99 de 19.03 que estipula que as faltas terão que ser comunicadas com um dia útil de antecedência ou em caso de impossibilidade devidamente justificada, num dos dois dias úteis imediatos.

No acórdão fundamento também estava em causa a justificação das faltas ao serviço do Sr. Eng. A…, dadas no dia 25 e 28 de Setembro e 1 a 3 de Outubro de 2001, ao serviço do SETN (Sindicato dos Engenheiros). Estas faltas foram comunicados por requerimento ao Presidente da Câmara do Porto de Mós, em 25.09.01 e 16.10.01, através de carta do STEN.

Este acórdão considerou que a justificação foi atempada, e relevou os meios idóneos para proceder a essa justificação.

Concluiu que as faltas estavam justificadas porque tinham sido apresentadas tempestivamente pelo funcionário faltoso que era membro da Direcção Nacional do Sindicato e posteriormente pelo Presidente da A.N. considerando, por isso que tinha sido utilizado meio idóneo.

Deste modo, embora se trate da mesma situação fáctica (justificação das faltas do Sr. funcionário por ausência em actividades sindicais) a justificação das faltas assenta em questões de direito diferentes, uma vez que no acórdão recorrido se atentou na tempestividade da comunicação da justificação das faltas e no acórdão fundamento se analisou os meios idóneos que permitem essa justificação.

Ora a este propósito, importa referir que “só é figurável oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos” (Ac. 765/05, de 22.06.06 e Acs. do Pleno n°s 47.042 de 15.11.01, 45.589 de 21.02.02, 490/02 de 30.10.02, entre outros).

Assim, uma vez que as decisões assentam em pressupostos diferentes, sou de parecer que não se verifica a alegada oposição”.

Foram colhidos os vistos da lei.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Tendo em vista o disposto no artº 713º, nº 6, do CPC, dão-se por reproduzidos os FACTOS dos acórdãos em confronto (cf. fls. 28vº-29 e 73-76)

II.2. Pretende o aqui recorrente ver reconhecida a oposição de julgados entre o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, e o acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, a 19.02.2004 (Proc. nº 12809.03).

Dispõe o art.º 24.º do ETAF que compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:

“a) …

b) Dos recursos dos acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente Secção ou do respectivo pleno;

b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno;

c) …;

d) ...”.

Entende-se que os pressupostos da interposição deste recurso são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC [apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados, como a jurisprudência deste STA, ao nível do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, vem reiteradamente afirmando, pelo menos, desde o Acórdão do Pleno de 27.05.96-rec.36829], sendo portanto indispensável que os acórdãos em apreço tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam tomadas soluções opostas, isto é, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente face a situações de facto análogas.

Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual, as quais, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto.

II.2. O essencial da pronúncia do acórdão recorrido que se pretende ver confrontada com o acórdão fundamento pode ver-se no trecho do mesmo aresto que se transcreve:

“(…)

De facto, decorre do n.° 2 do art. 14.° do DL 84/99 que a comunicação da falta terá de ser feita ou com um dia útil de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos, sendo que, neste último caso, a comunicação deverá justificar a razão da comunicação só ter sido efectuada “a posteriori” dando conta da impossibilidade de comunicação com a antecedência de um dia útil.

No caso vertente, a comunicação realizada com data de 20/01/2003 para a falta do 2.° recorrido ao serviço no dia 21/01/2003, comunicação essa que apenas deu entrada por “fax” nos serviços da edilidade pelas 17h12m, não cumpriu a antecedência prevista na 1ª parte do n.° 2 do art. 14.° e, por outro, não justificando o motivo da impossibilidade da comunicação com a antecedência devida não poderá preencher ou integrar a 2ª parte do mesmo dispositivo legal, sendo certo que não impendia, nem impende, sobre a autoridade recorrida qualquer ónus ou dever de convidar o 1º recorrente a vir suprir irregularidades e/ou omissões de alegação integradoras e necessárias ao cumprimento dos normativos legais nesta sede, mormente, forma. conteúdo, requisitos e prazos de comunicação das faltas dos membros dos corpos gerentes.

Frise-se que a referência feita na comunicação em crise de que “tem premente necessidade de estar ao serviço ..., para desempenho de funções sindicais” não satisfaz as exigências do citado art. 14.°, n.° 2, porquanto, a justificação da impossibilidade não se prende uma necessidade ou exigência de alegação das concretas funções ou actos/actividades desenvolvidas ou em que esteve envolvido aquele concreto dirigente/membro dos corpos gerentes da associação sindical, mas apenas com os motivos pelos quais não foi possível proceder ao envio da comunicação com a antecedência de um dia útil. Nesta medida, o acto administrativo recorrido datado de 13/02/2003 enquanto tendo por objecto a pretensão de comunicação da falta ao serviço do 2.° recorrido no dia 21/01/2003 e como fundamento de indeferimento da justificação da falta a intempestividade daquela comunicação não enferma dos vícios que lhe são assacados, podendo e devendo manter-se na ordem jurídica mercê do teor do próprio acto e do funcionamento do próprio princípio geral do direito administrativo do aproveitamento dos actos administrativos” (o realce não consta do texto do acórdão).

Ressalta claramente do trecho transcrito que, estando em causa uma comunicação que deu entrada por “fax” nos serviços da Administração pelas 17h12m de 20/01/2003 com vista a justificar uma falta ao serviço a dar no dia seguinte pelo funcionário/dirigente sindical, para o acórdão recorrido não foi cumprida a antecedência prevista na 1ª parte do n.° 2 daquele art. 14.° do Dec. Lei nº 84/99 de 19 de Março Sob a epígrafe formalidades prescreve tal artigo:

“1- A associação sindical interessada comunicará, por meios idóneos e seguros, aos serviços de que dependem os membros dos órgãos referidos nos artigos anteriores as datas e os números de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções.

2- A comunicação prevista no número anterior será feita com um dia útil de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos”. (com um dia útil de antecedência) e, por outro, não se tendo justificado o motivo da impossibilidade da comunicação com a antecedência devida não poderia a mesma comunicação preencher ou integrar a 2ª parte do mesmo dispositivo legal.

Porém, no acórdão fundamento estando também em causa a justificação das faltas ao serviço por parte de [no caso o mesmo] funcionário/dirigente sindical, o que ali se ponderou e discutiu foi a idoneidade do meio (os “meios idóneos e seguros” a que se refere o nº 1 daquele artº 14º), para os efeitos de justificação de faltas ao serviço por parte de dirigentes sindicais.

Mais concretamente, ali se considerou se bastava (ou não) a declaração de cada um dos membros dos corpos gerentes directamente interessado na justificação da ausência ao serviço, ou se a comunicação para o efeito devia ser feita pela associação sindical através dos órgãos competentes.

Sucedeu no caso que para o Presidente da CM de Porto de Mós a comunicação por ofício feita apenas pelo Presidente da Direcção Nacional do Sindicato, e não por órgão colegial (direcção), não preenchia o requisito exigível, pelo que injustificou as faltas.

Para o acórdão-fundamento, “no contexto e como se veio posteriormente a demonstrar, a comunicação feita pelo A… e depois pelo Presidente da Câmara, pretendeu ser em representação da Associação Sindical, pelo que a partir do momento em que o Presidente da CM de Porto de Mós teve dúvidas quanto à idoneidade e segurança da comunicação, isto é, quanto à qualidade em que actuou o membro da Direcção da Associação Sindical e depois do ofício do Presidente da Direcção Nacional deveria ter expressamente requerido o meio de comunicação que entendesse por conveniente” (o realce não consta no texto do acórdão).

Ou seja, “se o Presidente da C.M. não se tinha bastado com as comunicações tempestivas do seu funcionário e membro da DN do Sindicato e posteriormente do Presidente da A. N. deveria ter requerido em concreto que elemento era a seu ver idóneo. Não o tendo feito, e optando desde logo por injustificar as faltas, agiu ilegalmente, pelo que deve anular-se este acto”.

Em resumo, para o acórdão-fundamento, tendo sido ponderado um particular contexto em que as faltas do agente em causa foram dadas e em que foram feitas as aludidas comunicações a respeito da sua justificação, aceitou-se afinal que no caso as comunicações do funcionário/dirigente sindical e posteriormente do Presidente da Associação Sindical se configuravam como meio idóneo de justificação.

Mas, assim sendo, salta à vista que pese embora se esteja em ambos os arestos perante um acto administrativo de injustificação de faltas de funcionário/dirigente sindical e em que num dos casos (acórdão recorrido) se considerou legal a sua injustificação, e noutro (acórdão-fundamento) se optou pela solução oposta, no entanto tal decisão assentou em pressupostos bem diferenciados, desde logo em razão das particularidades factuais respectivas.

Efectivamente, e como se viu, o que relevou para o acórdão recorrido foi a intempestividade da comunicação da falta tendo em vista o disposto na 1ª parte do n.° 2 do citado art. 14.° do Dec. Lei nº 84/99, ao passo que para o acórdão-fundamento foi a consideração de que no aludido condicionalismo factual se configurava um meio idóneo de justificação a que se refere o nº 1 do citado artº 14º, sem se ter analisado a questão da tempestividade a que se refere o nº 2 do mesmo preceito legal.

Deste modo, indemonstrado fica, que o acórdão-fundamento haja decidido em sentido oposto ao do acórdão recorrido a mesma questão fundamental de direito, o que leva fatalmente ao inêxito do recurso.

III. DECISÃO

Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar findo o recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se,

- a taxa de justiça em 300 €

- e a procuradoria em 50%.

Lx. , aos 29 de Maio de 2007.- João Belchior (relator) - Azevedo Moreira – Santos Botelho - Rosendo José – Angelina Domingues.