O descritor "Recurso por oposição de julgados" classifica 456 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 455 | 99.8% |
| TCAN | 1 | 0.2% |
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