9721091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9721091
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021482
Nr Documento: RP199711189721091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aa9c4b5fac30ce88025686b0067077bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721091.2A
Sumário
Há prejudicialidade, justificativa da suspensão da instância, quando a decisão de uma causa puder destruir o fundamento ou razão de ser da outra, devendo ainda tratar-se de questão comum e discutida a título principal em ambas as acções. Configura-se essa relação de prejudicialidade entre uma acção cível ( em que o proprietário de Farmácia pede à Administração Regional de Saúde o pagamento de montante relativo a medicamentos fornecidos a utentes do Serviço Nacional de Saúde ) e uma acção criminal ( em que são imputadas a funcionários da Farmácia infracções por falsificação dos documentos relativos àqueles fornecimentos de medicamentos ).