526/2009 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 526/2009 Processo nº 637/09 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e é recorrido o Ministério Público, foram interpostos os presentes recursos, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 25 de Junho de 2009. 2. Em 15 de Setembro de 2009, foi proferida decisão sumária, pela qual o Tribunal decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da LTC, não tomar conhecimento do objecto dos recursos. Foi utilizada a seguinte fundamentação: « Nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º e do nº 2 do artigo 72º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo , perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida . 1. Da motivação do recurso que A. interpôs para o Supremo Tribunal de Justiça decorre que não se pode dar como verificado o requisito da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade constante do requerimento de interposição de recurso. Tal obsta ao conhecimento do objecto do mesmo e justifica a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC). Com efeito, naquela peça processual não é questionada a constitucionalidade de qualquer norma reportada ao artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. 2. Da motivação do recurso que B. interpôs para o Supremo Tribunal de Justiça decorre que não se pode dar como verificado o requisito da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade constante do requerimento de interposição de recurso. Tal obsta ao conhecimento do objecto do mesmo e justifica a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC). Com efeito, naquela peça processual não é questionada a constitucionalidade de qualquer norma reportada ao artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. De resto, não é feita qualquer referência a esta disposição legal, de harmonia com o objecto do recurso então interposto, todo ele centrado em questões atinentes à escolha e à medida da pena». 3. Desta decisão reclama agora o recorrente A., ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da LTC, em peça processual da qual se extrai o seguinte: «18 – Nas alegações de recurso do reclamante para o Supremo Tribunal de Justiça, são aduzidos argumentos que são aplicáveis à ora suscitada inconstitucionalidade do artigo 432° alínea d) e 4 10°, n.° 2, tendo o ora reclamante direito a fazê-lo por ser um direito fundamental que lhe assiste, mesmo que expressamente não o tenha invocado. 19 - A luta jurídica pelo reconhecimento do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, no processo penal, é antiga. 20 – Nas suas motivações, bem como nas suas conclusões para o Supremo Tribunal de Justiça o ora reclamante refere e expõe matéria de facto e o erro notório na apreciação da prova: 21 – Pelo exposto, o ora reclamante desejaria a análise da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não lhe é permitida por força do artigo 410, n.° 2 e 432°, alínea d) do CPP, violando o disposto no artigo 32°, n.° 1 da CRP. 22 – O artigo 32°, n.° 1 do CRP exige a possibilidade do recurso implicar o reexame da matéria de facto. 23 – Este reexame não foi feito pelo que esta é a questão fundamental da inconstitucionalidade em apreço. 24 - Por este facto invocou a sua inconstitucionalidade e pretende ver garantido esse direito. (…) III – Omissão quanto à inconstitucionalidade do artigo 18° e 32° do CRP 29 – O ora reclamante nas alegações do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça invocou a inconstitucionalidade do artigo 18° e 32° da CRP quanto refere: 30 – Bem como o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora – vd. Ponto XX do acórdão - é mencionado a invocação da inconstitucionalidade por violação do artigo 32° do CRP. 31 - Ora a na douta decisão sumária não refere o facto de o ora reclamante ter invocado expressamente a inconstitucionalidade o artigo 18° do CRP. 32 – Por esse facto há clara omissão na decisão sumária proferido pela Excelentíssima Senhora Conselheira Relatora». 4. Da decisão sumária reclama também o recorrente B., ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da LTC, em peça processual da qual se extrai o seguinte: «18 – Nas alegações de recurso do reclamante para o Supremo Tribunal de Justiça, são aduzidos argumentos que são aplicáveis à ora suscitada inconstitucionalidade do artigo 432° alínea d) e 410º, n.° 2, tendo o ora reclamante direito a fazê-lo por ser um direito fundamental que lhe assiste, mesmo que expressamente não o tenha invocado. 19 - A luta jurídica pelo reconhecimento do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, no processo penal, é antiga. 20 – Nas suas motivações, bem como nas suas conclusões para o Supremo Tribunal de Justiça o ora reclamante refere e expõe matéria de facto e o erro notório na apreciação da prova: “12. Ora, face aos factos e a todas as provas produzidas em sede de audiência de julgamento, ficou unicamente provado a posse do produto estupefaciente relativamente ao ora recorrente. Mais ficou provado que o ora recorrente no teste à urina acusou o consumo de produto estupefaciente. A pena aplicada foi uma pena muito superior à pena que se aplicaria, neste caso em concreto, pela posse de produto estupefaciente. Ficou provado que o ora recorrente B. era consumidor e o pouco que vendeu era para pagar o produto estupefaciente para seu consumo. Bem como dos factos apurados em matéria de prova, não se apurou, se o ora recorrente, distribuiu o produto estupefaciente, ou se até mesmo efectuou alguma entrega, tendo-se provado unicamente a posse do recorrente. É notória, que a factualidade dada como provada, não permite esta condenação.” 21 – Pelo exposto, o ora reclamante desejaria a análise da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não lhe é permitida por força do artigo 410, n.° 2 e 432°, alínea d) do CPP, violando o disposto no artigo 32°, n.° 1 da CRP. 22 – O artigo 32°, n.° 1 do CRP exige a possibilidade do recurso implicar o reexame da matéria de facto. 23 – Este reexame não foi feito pelo que esta é a questão fundamental da inconstitucionalidade em apreço. 24 - Por este facto invocou a sua inconstitucionalidade e pretende ver garantido esse direito. (…) III – Omissão quanto à inconstitucionalidade do artigo 18° e 32° do CRP 29 – O ora reclamante nas alegações do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça invocou a inconstitucionalidade do artigo 18° do CRP quanto refere: (…) 30 – Bem como no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora – vd. Ponto XX do acórdão - é mencionado a invocação da inconstitucionalidade por violação do artigo 32° do CRP. 31 - Ora a na douta decisão sumária não refere o facto de o ora reclamante ter invocado expressamente a inconstitucionalidade o artigo 18° do CRP. 32 – Por esse facto há clara omissão na decisão sumária proferido pela Excelentíssima Senhora Conselheira Relatora». 5. Notificado das reclamações, o Ministério Público respondeu pela forma seguinte: « 1º Os recorrentes pretendem ver apreciada a “ inconstitucionalidade do artigo 410°, n° 2, do CPP, na medida em que a fundamentação deve ser de modo a permitir aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via de recurso, de matéria de facto ”. 2° A mesma questão é abordada na motivação do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sensivelmente nos mesmos termos. 3º Ora, assim sendo, parece-nos evidente que não foi suscitada, nem vem requerida, a apreciação de qualquer dimensão inconstitucional daquele artigo 410º, nº 2, do CPP. 4º Aliás, nem sequer faz muito sentido dizer que o artigo 410°, n° 2, é exigente quanto à fundamentação das decisões sobre matéria de facto e que essa exigência decorre do artigo 208°, n° 1, da Constituição, e, ao mesmo tempo, falar em inconstitucionalidade. 5º Nas reclamações apresentadas, os recorrentes alargam-se em considerações sobre o direito ao recurso, mas nada dizem quanto ao não cumprimento do ónus, que apenas sobre eles impende, de suscitação prévia e adequada da questão de inconstitucionalidade. 6° Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A decisão sumária reclamada concluiu pelo não conhecimento do objecto dos recursos interpostos por A. e por B. por não se pode dar como verificado , em ambos os casos, o requisito da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade constante do requerimento de interposição de recurso . 1. Para contrariar o decidido, A. refere as alegações de recurso apresentadas perante o Supremo Tribunal de Justiça, tribunal que proferiu a decisão recorrida. Não infirma, porém, a fundamentação da decisão reclamada, demonstrando que cumpriu o ónus da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade (artigos 70º, nº 1, alínea b) , e 72º, nº 2, da LTC). O reclamante sustenta também a existência de omissão na decisão reclamada, uma vez que nas alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça invocou a inconstitucionalidade do artigo 18º e 32º da Constituição da República Portuguesa . O conteúdo desta alegação – inconstitucionalidade de artigos da Constituição (!) – é demonstrativo, por si só, da falta de razão do reclamante. Reiterando o decidido, é de concluir pelo indeferimento da reclamação. 2. Para contrariar o decidido, B. refere as alegações de recurso apresentadas perante o Supremo Tribunal de Justiça, tribunal que proferiu a decisão recorrida. Não infirma, porém, a fundamentação da decisão reclamada, demonstrando que cumpriu o ónus da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade (artigos 70º, nº 1, alínea b) , e 72º, nº 2, da LTC). O reclamante sustenta também a existência de omissão na decisão reclamada, uma vez que nas alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça invocou a inconstitucionalidade do artigo 18º e 32º da Constituição da República Portuguesa . O conteúdo desta alegação – inconstitucionalidade de artigos da Constituição (!) – é demonstrativo, por si só, da falta de razão do reclamante. Reiterando o decidido, é de concluir pelo indeferimento da reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir as presentes reclamações e, em consequência, confirmar as decisões reclamadas. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 19 de Outubro de 2009 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão