003377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003377
Acórdão
Descritores: Não retroactividade, Contrato de trabalho, Categoria profissional, Promoção, Assiduidade, Faltas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015393
Nr Documento: SJ199205200033774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0889fa6fc7e5d3a5802568fc003a075eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003377.8B
Sumário
Quando se fala em não retroactividade, pretende-se que a lei nova respeite os efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da lei antiga. De modo algum se exclui que se possam vir a considerar factos passados para a produção de efeitos juridicos novos, que não põem em causa outros ja produzidos. Por isso, a consideração da assiduidade no ano anterior a que se refere a alinea a) do n. 5 da clausula 38 do AE de 1986 não implica retroactividade, pois se faz uma valoração de facto passado - faltas dadas no ano anterior - a luz do preceito novo. Não ha incompatibilidade entre o regime da promoção antecipada previsto naquele n. 5 e no n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, pois o que esta em causa e um beneficio gracioso, e não a perda de um direito.