O descritor "Não retroactividade" classifica 27 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 37.0% |
| STJ | 9 | 33.3% |
| TRP | 7 | 25.9% |
| TCAS | 1 | 3.7% |
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