034900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 034900
Acórdão
Descritores: Concessão de serviço público de televisão, Indemnização compensatória, Legitimidade activa, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051174
Nr Documento: SA119990325034900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c32f5d1327f83cb6802568fc0039df1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:034900.8D
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros que, em execução do contrato de concessão do Serviço Público de Televisão, atribui uma indemnização compensatória à RTP, SA, pressupondo a sua recorribilidade contenciosa, é susceptível de afectar imediatamente direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente da recorrente SIC, que, como operadora privada da televisão, concorrente, em pé de igualdade com a RTP no mercado publicitário, tem interesse directo, pessoal e imediato na impugnação contenciosa da aludida Resolução. Não se mostra fundamentada a Resolução referida no ponto anterior, por ser omissa quanto à fundamentação de facto, desconhecendo-se o "iter cognoscitivo e valorativo" que o Estado teve presente como pressuposto real para apurar o montante final da indemnização compensatória nela atribuída à RTP.