I – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da...

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se determinadas empresas do sector dos transportes têm direito a indemnização compensatória face ao uso pelos utentes de “passes...

I - O Regulamento (CEE) n.º 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes...

É autonomamente recorrível, de acordo com o previsto no art. 142º/1 do CPTA, a decisão que, no âmbito do mecanismo processual do art. 45º do mesmo diploma legal, antecedendo o convite às partes para...

I- O défice funcional permanente da integridade física e psíquica repercute-se em todas as actividades do deficiente e, como assim, também na actividade laboral, que poderá eventualmente desempenhar,...

I - O Regulamento (CEE) n.° 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes...

I - Anulada a adjudicação de empreitada por na fase de análise das propostas se terem considerado critérios que não podiam ser considerados, e verificando-se, ainda, que não se havia realizado a fase...

I – Se os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam logicamente a resultado oposto ao expresso, a sentença não enferma da nulidade prevista no artº668º/1/c) do CPC. II – A residência habitual,...

I - O despacho do Ministro da Economia que, perante um pedido apresentado pela recorrente, proprietária de uma Fábrica de Tabacos nos Açores, ao abrigo do n° 2 do artº 11° do DL n° 371/93, de 29.10,...

I - A Resolução do Conselho de Ministros que, em execução do contrato de concessão do Serviço Público de Televisão, atribui uma indemnização compensatória à RTP, SA, pressupondo a sua recorribilidade...