0065814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0065814
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004506
Nr Documento: RL199010030065814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7a30dcfe5b653e7802568030000effeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065814.08
Sumário
As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a prova de resultarem de um comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; Tal não se verifica quando o trabalhador, devido ao seu estado de saúde, gravemente afectado, faltou, vivendo entre baixas e altas, determinadas pelos serviços médicos competentes, tudo do conhecimento da entidade patronal que, por vezes, sem reagir, disciplinarmente, lhe mandava recados para justificar as faltas, criando um espírito de tolerância que o trabalhador interpretava como aplicação de um regime excepcional, tanto mais que lhe era distribuído um serviço mais leve e susceptível de melhor se adaptar.