085066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 085066
Acórdão
Descritores: Adopção, Processo de adopção, Competência internacional, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022365
Nr Documento: SJ199403170850662
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PAG402 RLJ ANO81 PAG279 ANO84 PAG233. M ANDRADE LIÇ PROC CIV PAG95.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9adb8f519ebaa472802568fc003a77a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085066.2E
Sumário
Existe a prevalência da proibição do artigo 1411, n. 2 do Código de Processo Civil - recurso de processo de jurisdição voluntária para o Supremo Tribunal de Justiça - sobre a doutrina excepcional do n. 2 do artigo 678 do mesmo código - admissibilidade desse recurso, quando o seu fundamento resida na violação das regras da competência internacional, em razão da matéria ou na ofensa do caso julgado - e isto porque a proibição do recurso para o Supremo funda-se na natureza do processo de jurisdição voluntária, enquanto no n. 2, do artigo 678, a execpção se refere às alçadas. No entanto, face ao Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1965/04/06, in B.M.J. n. 146, parágrafo 325, nos processos de jurisdição voluntária em que se faça a interpretação e aplicação de preceitos legais em relação a determinadas questões de direito, as respectivas decisões são recorríveis para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 764 do Código de Processo Civil - portanto, desde que haja conflito de jurisprudência.