Processo de adopção - Jurisprudência Portuguesa

Proferido despacho a dispensar a junção aos autos do relatório a que alude o nº 4 do art. 50º do RJPA, uma vez transitado em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha a ser...

I - Por força da regra da substituição ao tribunal recorrido (artigo 665.º do CPC), quando a nulidade da sentença recorrida é apenas um dos vários fundamentos de impugnação dessa decisão, a arguição...

I - Quer nos processos de promoção e protecção, quer nos processos de adopção, o Tribunal pode autorizar a consulta dos mesmos, por quem prove interesse legítimo, assim como a extracção de...

Atentas as diligências desenvolvidas no processo com vista à audição do progenitor da menor, que vieram a revelar-se infrutíferas, entorpecendo o regular processamento do processo de adopção,...

1. O superior interesse da criança e do jovem deve ser entendido como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de...

Sendo a confiança judicial de menor um incidente do processo de adopção, proferida a decisão que confiou o menor a tutor provisório, o objecto do processo não se esgotou pelo que não deve ordenar-se...

O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Os organismos da segurança social têm competência para decidir da confiança administrativa de menor bem como legitimidade para requererem a sua confiança judicial. II - O facto de ter havido...

I - Existe a prevalência da proibição do artigo 1411, n. 2 do Código de Processo Civil - recurso de processo de jurisdição voluntária para o Supremo Tribunal de Justiça - sobre a doutrina excepcional...

I - A sentença nos processos tutelares cíveis deve, sob pena de incorrer na nulidade consagrada no artigo 668, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, discriminar os factos considerados...