0098152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0098152
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002513
Nr Documento: RL199606120098152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00f71a545cab28ff8025680300047dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0098152.80
Sumário
No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de justificar o pedido de fixação de prazo e não já de fazer a prova dos seus fundamentos, pois a questão a decidir é apenas a daquela fixação. Estão fora do âmbito desse processo outras questões de carácter contencioso como as da inexistência ou nulidade da obrigação, nem nesse processo cabem indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, nem apreciar a validade e eficácia da rescisão do contrato de que tal obrigação emerge. O requerente terá, porém, de demonstrar, pelo menos, a sua legitimidade e a do requerido, e a aparente existência do direito ou da obrigação para cujo cumprimento se pede a fixação de um prazo.