284/1986

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ACÓRDÃO N.º 284/86 Processo n.º 36/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito A. foi condenado por sentença do Tribunal da Comarca de Oeiras de 10 de Janeiro de 1985, por contravenção das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 35.º do Código da Estrada e da Portaria n.º 758/77, de 15 de Dezembro, em virtude de, no dia 7 de Março de 1983, não fazer uso do cinto de segurança quando seguia no veículo n.º GU-48-82. Interposto o recurso dessa decisão para a Relação de Lisboa, com fundamento na inconstitucionalidade da referida Portaria, foi ao mesmo negado provimento por acórdão de 13 de Novembro de 1985. Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo transgressor, ao abrigo do disposto nos artigos 646.º, n.º 6, do Código de Processo Penal e 70.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com base na arguida inconstitucionalidade. Encontrando-se o processo pendente neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que, entre outras infracções, amnistiou as contravenções ao Código da Estrada e à Portaria n.º 758/77 (artigo 1.º, alínea u)); e baixando o mesmo à comarca de Oeiras para eventual aplicação dessa amnistia, foi, por despacho do respectivo juiz, julgada amnistiada a infracção e extinto o procedimento criminal (fls. 8 v.). Cumprindo agora decidir o recurso, a decisão não pode ser senão a da sua extinção por inutilidade superveniente. “ Na verdade, ainda que a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade fosse de sinal oposto à que a Relação sobre ela proferiu – lê-se no acórdão de 8 do Corrente, proferido no processo n.º 123/86, sempre se apresentaria carecida de todo o sentido, porque contrária à sua função instrumental, a eventual reforma da decisão recorrida”. Pelo exposto, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 22 de Outubro de 1986 Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Mário Afonso Messias Bento Armando Manuel Marques Guedes

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ACÓRDÃO N.º 284/86

Processo n.º 36/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi condenado por sentença do Tribunal da Comarca de Oeiras de 10 de Janeiro de 1985, por contravenção das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 35.º do Código da Estrada e da Portaria n.º 758/77, de 15 de Dezembro, em virtude de, no dia 7 de Março de 1983, não fazer uso do cinto de segurança quando seguia no veículo n.º GU-48-82.

Interposto o recurso dessa decisão para a Relação de Lisboa, com fundamento na inconstitucionalidade da referida Portaria, foi ao mesmo negado provimento por acórdão de 13 de Novembro de 1985.

Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo transgressor, ao abrigo do disposto nos artigos 646.º, n.º 6, do Código de Processo Penal e 70.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com base na arguida inconstitucionalidade.

Encontrando-se o processo pendente neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que, entre outras infracções, amnistiou as contravenções ao Código da Estrada e à Portaria n.º 758/77 (artigo 1.º, alínea u)); e baixando o mesmo à comarca de Oeiras para eventual aplicação dessa amnistia, foi, por despacho do respectivo juiz, julgada amnistiada a infracção e extinto o procedimento criminal (fls. 8 v.).

Cumprindo agora decidir o recurso, a decisão não pode ser senão a da sua extinção por inutilidade superveniente.

“ Na verdade, ainda que a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade fosse de sinal oposto à que a Relação sobre ela proferiu – lê-se no acórdão de 8 do Corrente, proferido no processo n.º 123/86, sempre se apresentaria carecida de todo o sentido, porque contrária à sua função instrumental, a eventual reforma da decisão recorrida”.

Pelo exposto, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1986

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes