0097682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0097682
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de deliberação social, Destituição, Gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030701
Nr Documento: RL199601180097682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa149d6fb5de0b30802568030003dac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0097682.05
Sumário
A deliberação social só pode ser suspensa se ainda não tiver começado a sua execução ou se estiver ainda em execução, ou seja, não totalmente executada. A deliberação social de destituição de gerente não é de execução instantânea, não se consumando a destituição só com a aprovação da deliberação e a proclamação do resultado da votação, pois é necessário, pelo menos, o registo respectivo para a destituição ser oponível a terceiros, ou seja, para que possa considerar-se perfeita. Assim, tal deliberação pode ter a sua execução suspensa, enquanto for possível evitar a lesão do direito dela eventualmente decorrente. Não é anulável a deliberação tomada em assembleia geral que não tenha sido presidida pelo sócio legalmente competente para tal, desde que o contéudo da deliberação não tenha sido afectado por essa circunstância, pois há que distinguir entre a validade da deliberação e a validade do funcionamento da assembleia geral, funcionamento este cujas irregularidades não afectam necessariamente a validade das deliberações.