11542/02 - Tribunal Central Administrativo Sul

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO Notificado do acórdão proferido por este Tribunal que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpusera da decisão do TAC do Porto que julgara verificada a caducidade do pedido de suspensão de eficácia da deliberação, de 26/10/2001, do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, veio o recorrente, C....., arguír a sua nulidade, por a decisão que o condenou em custas não apresentar “a competente fundamentação de jure”. Cumprido o disposto no nº 1 do art. 670º. do C.P. Civil, o recorrido nada disse. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde se pronunciou pelo indeferimento do requerido. Cumpre decidir. Entende o reclamante que o acórdão, na parte em que o condenou em custas, fixando os montantes da taxa de justiça e da Procuradoria, padece da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil, por, em contravenção ao disposto no art. 158º. do mesmo diploma, não conter qualquer fundamentação de direito. Mas não tem razão. Efectivamente, dado o disposto no nº 1 do art. 158º. do C.P. Civil, não integra a nulidade prevista no art. 668º, nº 1, da al. b) o facto de a decisão do juiz não estar fundamentada se não versar sobre pedido controvertido ou dúvida suscitada (cfr., neste sentido, os Acs. do STJ de 22/3/66 in BMJ 155º-372 e de 8/7/87 in BMJ 369º-481), como é o caso da condenação em custas constante do acórdão. Improcede, pois, a arguida nulidade. x Pelo exposto, acordam em indeferir o requerimento de arguição de nulidades. Custas do incidente pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 65 Euros x Entrelinhei: do incidente x Lisboa, 5 de Dezembro de 2002 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) João Beato Oliveira de Sousa Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa