597/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 597/95 Processo nº 42/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e recorrida A. pelas razões constantes do Acórdão nº. 266/92, publicado no Diário da República - II Série de 23/11/92 (Acórdão desta 2ª. Secção, de que o ora relator foi também subscritor), não colocando este processo (como a própria recorrente assume a fls. 266/268) qualquer questão não tratada no aresto referido, decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 unida­des de conta. Lisboa, 7 de Novembro de 1995 José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida