9240927 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9240927
Acórdão
Descritores: Execução, Pressupostos processuais, Conhecimento oficioso, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008269
Nr Documento: RP199302259240927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13d3251ff7ad6ab78025686b00665882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240927.64
Sumário
É no despacho liminar, em processo executivo, que devem ser apreciados os pressupostos processuais, porventura com mais rigor que na acção declarativa. Não se tendo tomado conhecimento dos ditos pressupostos aquando do despacho saneador, não se pode mais tarde anular o processado posterior a requerimento do exequente, sob a invocação de nulidadde ou irregularidade de que se não tomou conhecimento no momento próprio ( despacho liminar ).