9240927 - Tribunal da Relação do Porto

I - É no despacho liminar, em processo executivo, que devem ser apreciados os pressupostos processuais, porventura com mais rigor que na acção declarativa. II - Não se tendo tomado conhecimento dos ditos pressupostos aquando do despacho saneador, não se pode mais tarde anular o processado posterior a requerimento do exequente, sob a invocação de nulidadde ou irregularidade de que se não tomou conhecimento no momento próprio ( despacho liminar ).