97S110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 97S110
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Prescrição, Prazo, Despedimento com justa causa, Infracção disciplinar continuada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033182
Nr Documento: SJ199801140001104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0865e1af70f74d7802568fc003b7b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S110.25
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar conta-se da prática da infracção se esta revestir carácter instantâneo, ou, se tiver natureza continuada e permanente, quando finda o último acto que a integra. O resultado lesivo da infracção é indiferente para a contagem do prazo, uma vez que não constitui parte integrante da infracção, revelando tão somente para efeitos de graduação da sanção disciplinar. Constituem justa causa de despedimento os factos de o trabalhador ter dissipado mais de oito mil contos que o Banco, sua entidade patronal, lhe emprestou para o fim exclusivo de pagar a casa que comprara e de distratar a respectiva hipoteca, o que ele não fez; de ter dissipado 850000 escudos que a entidade patronal lhe emprestou para a compra de um carro; e de várias vezes ter utilizado o cartão de crédito cedido pela entidade patronal para além do plafond do crédito concedido.