0230533 - Tribunal da Relação do Porto

O que realmente interessa à procedência (ou improcedência) da acção de manutenção ou restituição da posse (artigo 1277 e seguintes do Código Civil) é que o autor demonstre a sua qualidade de possuidor da coisa cuja restituição pede, por mais de um ano consecutivo ou por lapso de tempo superior ao esbulhador, e que essa posse foi ofendida por este. É a regra geral de direito segundo a qual quem alegar posse por via de acção ou de excepção tem de provar a respectiva existência - artigo 342 do Código Civil (conforme Manuel Rodrigues, "A Posse, 2ª edição, página 391).

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