0072174 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A manutenção da obrigação do pagamento de qualquer pensão emergente de acidente de trabalho envolve despesas de expediente e de carácter burocrático que a entidade responsável tem de suportar. II - A remição de uma pensão tem como consequência a libertação das reservas matemáticas afectas ao cumprimento da obrigação do pagamento da respectiva pensão. III - Tirando a entidade responsável proveito da remição de qualquer pensão, mesmo que facultativamente remível, justifica-se e é plenamente legítimo que responda pela tributação desse incidente.