14/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Os acórdãos proferidos nos termos do artº 732º-A, do CPC (uniformização de jurispru-dência) destina-se, justamente, a assegurar a uniformidade da jurisprudência.

II. Por isso mesmo, a sua doutrina não pode ser afastada pelos tribunais judiciais com fun-damento exclusivo nas mesmas razões que serviram de base aos votos de vencido eventu-almente formulados no acórdão uniformizador.