774/96 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar Recorrida: Companhia de Seguros A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais de remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa, 12 de Junho de 1996 Messias Bento Bravo Serra Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa