000105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000105
Acórdão
Descritores: Credito laboral, Suspensão da prescrição, Prazo de prescrição, Tentativa de conciliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003392
Nr Documento: SJ198007110001054
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DIREITO DO TRABALHO IN BMJ SUPLEMENTO DE 1979.
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faa32b44e40be215802568fc00396775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000105.3B
Sumário
E de um ano o prazo prescricional dos creditos emergentes do contrato individual de trabalho, quer da entidade patronal quer do trabalhador - n. 1, do artigo 38, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. Tal prescrição suspende-se com a apresentação do requerimento para a tentativa previa de conciliação - - obrigatoria para o prosseguimento, em juizo, da respectiva acção. Sendo, porem, aquele requerimento um acto exclusivo do autor o mesmo so produz efeitos em direcção a suspensão da prescrição dos seus direitos, desde que nele tenham sido reclamados, e não na direcção dos da parte contraria. São autonomos e independentes os pedidos formulados na acção dos deduzidos na reconvenção pelo que a entidade patronal, a aproximação do termo do prazo anual da prescrição extintiva dos seus direitos deva, se quiser inviabilizar esta ultima, exercer o direito de acção e não aguardar o momento, neste caso tardio, para reconvir.