0034366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0034366
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Doação, Partilha, Partilha dos bens do casal, Procuração, Instrumento notarial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025999
Nr Documento: RL199907010034366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57c56a2a550d5d4d8025698500340265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034366.F0
Sumário
De acordo com a doutrina objectivista da impressão do destinatário, temperada com restrições de inspiração subjectivista que mandam atender à vontade real do declarante, o facto de, numa procuração, o doador, ex-marido, conceder poderes para, num mesmo instrumento notarial, se outorgar escritura de partilhas e doações, leva um declaratário normal a aceitar que o declarante aceita que os actos se realizem independentemente da aceitação simultânea da doação. Mediante tal procuração o que o doador fundamentalmente quis foi criar todas as condições para que, sem necessidade do concurso subsequente da sua vontade, se possa partilhar o património do dissolvido casal integrando-o na posse e propriedade da família que foi encimada por ele e sua primeira mulher.