I. Para que uma determinada procuração seja irrevogável, impõe-se a demonstração de uma relação subjacente à outorga daquela no interesse próprio do mandatário que sustente essa...

I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a...

I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se...

I - Não é obrigatório que num instrumento notarial haja qualquer alusão ao estado de sanidade mental dos outorgantes (art. 46.º do CN). II - Tal menção só é obrigatória e constitui motivo de recusa...

I - De acordo com a doutrina objectivista da impressão do destinatário, temperada com restrições de inspiração subjectivista que mandam atender à vontade real do declarante, o facto de, numa...

I - A mudança da sede de sociedade comercial, apesar de constituir alteração do contrato social, pode ser decidida pela administração da sociedade quando a mudança ocorra dentro do mesmo concelho ou...

É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.

I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam...

I - A acta das assembleias gerais é a forma legal e o meio de prova das deliberações tomadas, devendo conter o relato de tudo quanto se passar na sessão. Não é, porém, o único meio de prova, pois...

I - As expressões "Turiscar" e "Turicar" são pouco menos que identicas, e, portanto, so uma delas pode ser registada como nome do estabelecimento de uma das sociedades interessadas. II - O artigo...