0044266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0044266
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028242
Nr Documento: RL200006080044266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d7a7c8220d5a841802569620034b8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0044266.E0
Sumário
Provando-se que a Requerente de Apoio Judiciário aufere mensalmente 270.000.00 escudos e que o seu agregado familiar é composto pelo cônjuge marido, educador infantil, e por seis filhos, tal rendimento corresponde a uma capitação de 33.750.00 escudos, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Não se tendo averiguado o montante do vencimento da Requerente, nem se os filhos estão em idade escolar, ou se algum já trabalha, os elementos referidos em 1 não são suficientes para se concluir pela suficiência económica da Requerente e indeferir o pedido. O Juiz tem o poder dever de solicitar as informações que considerou relevantes (artigo 23 nº3 DL 387/-B/87 ) para desfazer as dúvidas sobre as possibilidades económicas da Requerente.