076233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076233
Acórdão
Descritores: Letra, Taxa de juro, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010170
Nr Documento: SJ198807130762332
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MELO IN A PREFERENCIA DA LEI PORTUGUESA EM CONFLITO DE NORMAS CONVENCIONAIS RECEBIDAS NA ORDEM INTERNA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd0c59c885d72c7f802568fc0039dcb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076233.92
Sumário
A publicação do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Julho veio trazer na altura uma certa perplexidade na pratica dos Tribunais quanto as taxas de juros a aplicar para o futuro, nas letras e livranças. O Tribunal Constitucional passou a decidir que a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, contraria a Lei Uniforme, mas não contraria a Constituição. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça revisto a solução dada ao problema passou a julgar não so de harmonia com a orientação do Tribunal Constitucional mas tambem no sentido defendido pela doutrina, sustentando não haver atropelo ao Artigo 8 n. 2 da Constituição da Republica na aplicação do citado Decreto-Lei n. 262/83.