0752697 - Tribunal da Relação do Porto

I. Se em vez de reclamar do despacho que não admite o recurso ou retém o agravo, a parte recorrer, mandar-se-ão seguir-se os termos da reclamação a que se refere o art. 688º do CPC. II. Só é admissível recurso das decisões que sejam desfavoráveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal recorrido (art. 678º, 1 do CPC).