0062962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0062962
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Reformatio in pejus
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012016
Nr Documento: RL199303290062962
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bd27353d09d10a5802568030001c7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062962.F8
Sumário
A proibição da reformatio in pejus impede que o tribunal de recurso corrija oficiosamente uma sentença de graduação de créditos desconforme com a lei. A precipuidade das custas, no processo de insolvência ou de falência, abrange todas aquelas por que o falido é responsável, independentemente da sua proveniência. Nestes processos, o acto equivalente ao da penhora é a apreensão dos bens da massa falida ou insolvente.