0062962 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A proibição da reformatio in pejus impede que o tribunal de recurso corrija oficiosamente uma sentença de graduação de créditos desconforme com a lei. II - A precipuidade das custas, no processo de insolvência ou de falência, abrange todas aquelas por que o falido é responsável, independentemente da sua proveniência. III - Nestes processos, o acto equivalente ao da penhora é a apreensão dos bens da massa falida ou insolvente.