0240892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0240892
Acórdão
Descritores: Recurso retido, Conclusões, Especificação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035967
Nr Documento: RP200302260240892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/587e4bfd418cbcbf80256d1e004e08e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240892.38
Sumário
A falta de especificação dos recursos retidos que mantêm interesse a que se refere o artigo 412 n.5 do Código de Processo Penal, equivale à desistência dos recursos que não forem especificados. A especificação sobre o interesse na manutenção do recurso interlocutório deve ser feita do seguinte modo: aquando da motivação do recurso, para o recorrente da decisão final, se foi ele o autor dos recursos interlocutórios; na resposta a essa motivação, no caso de não ser ele o recorrente da decisão final, mas o ser das decisões interlocutórias. Para efeitos do crime de denúncia caluniosa basta o dolo necessário, ou seja, que o agente represente a instauração do procedimento como consequência necessária, segura ou inevitável da sua conduta, não se exigindo, pois, o dolo específico.