0016373 - Tribunal da Relação do Porto

I - Podem validamente ser praticados por gestor de negócios todos os actos que a lei consinta ao representante ou mandatário, desde que não sejam exigidos a este poderes especiais para substituir o representado ou mandante. II - A expressão "interessado", utilizada no n. 2 do art. 412 do C.P. Civil, tem de interpretar-se com o significado de "aquele que se tenha por lesado, com a obra nova, no seu direito" e que pode por si - pessoalmente, através de representante ou de simples gestor de negócios - fazer o embargo extra-judicial.