0006581 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato-promessa pelo qual apenas um dos cônjuges, casado em regime de comunhão de bens, promete vender bens do casal, não é nulo, visto que significa que se compromete a obter o consentimento do outro cônjuge e a conseguir que o outro cônjuge também venda. II - É válida, nos termos do art. 221, n. 1, do CC, cláusula verbal acessória quanto ao prazo máximo dentro do qual o contrato prometido devia ser celebrado.