535/2024 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 535/2024 Processo n.º 230/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A. , ora reclamante, interpôs recurso de constitucionalidade do acórdão desse mesmo Tribunal, datado de 25 de janeiro de 2024 . Pela decisão de 3 de fevereiro de 2024, o Tribunal da Relação de Lisboa não admitiu o recurso de constitucionalidade (cf. fls. 30). Sobre esta decisão, a então recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, que foi indeferida pelo Acórdão n.º 409/2024, prolatado em 23 de maio de 2024 (cf. fls. 44-52). Sobre esta decisão, a reclamante vem apresentar requerimento de arguição de nulidade, com fundamento no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) , do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (cf. fls. 56-58): «(…) 1º. Em conformidade com o disposto no artigo 69º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15-11 - doravante, LTC), à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (doravante, CPC), pelo que deve o presente requerimento, que vem arguir uma nulidade do douto Acórdão nº 285/2024, ser apreciado à luz de tal diploma. 2º. No CPC vigente - aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho - foi eliminado o incidente processual de aclaração, consignando que, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (cf. artigo 613º, nº 1, do CPC), só sendo lícito ao Juiz de acordo com o nº 2 do artigo 613º do referido diploma, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69º da LTC, “retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença", constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda parta da aliena c) do nº 1 do artigo 615º do CPC 8vide douto Acórdão do Tribunal Constitucional nº 866/2021, disponível em www.tribunalconstitucional.pt ). 3º. A este propósito, esclarecem os Insignes autores, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2019, Almedina, pág. 738, que a “ A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes”. 4º. Deste modo, vem o recorrente, ao abrigo do artigo 615º, nº 1, alínea c), invocar a nulidade do douto Acórdão nº 285/2024, proferido por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível, 5º. Através do douto Despacho proferido pelo Colendo Juiz Conselheiro Relator, foi reduzido o objeto do recurso apresentado pelo recorrente a duas questões, sendo que, quanto aquela que agora nos interessa, a mesma diz é a seguinte: "Retomando a análise dos autos, atentando, em particular, no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, constata-se que a aqui reclamante não logra apresentar, perante este Tribunal, uma questão de constitucionalidade suscetível de constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade. Conforme relatado supra, a ora reclamante formulou a questão de constitucionalidade nos seguintes termos: «[a] norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie é a decorrente da interpretação normativa do artº 43º do Código Penal, por não ter sido acolhida, na decisão recorrida, a aplicação do regime de permanência na habitação enquanto pena substitutiva à pena de prisão». Conforme resulta do enunciado supra exposto, em vez de destacar um critério normativo extraído de uma das normas previstas nos nºs 1 a 5 do artigo 43º do Código Penal - que consagra o regime jurídico da medida de permanência na habitação -, sindica diretamente a não aplicação das normas em apreço. Como bem se compreende, estamos perante o juízo subsuntivo realizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 25 de janeiro de 2024. Pode dizer-se que. Em última instância, a reclamante pretende a revisão do respetivo segmento decisório, invertendo o respetivo sentido. Sucede que a competência deste Tribunal se cinge à apreciação de normas, no seu confronto como parâmetros de constitucionalidade ou legalidade reforçada, conforme legalmente exigido de acordo com o disposto nos artigos 70º, nº 1 e 75º-A, nº 1 ambos da LTC. Conforme se deixou claro, no ponto 9, supra, o modelo de fiscalização da constitucionalidade adotado pelo ordenamento português não inclui o denominado recurso de amparo, pelo que se encontra excluída a possibilidade de avaliação da constitucionalidade de decisões pelo Tribunal Constitucional, conforme peticionado pela reclamante”. 6º. O recurso, nesta concreta questão, visou a fiscalização concreta da (in)constitucionalidade decorrente da supracitada interpretação normativa, a qual, na sua dimensão, no entendimento do recorrente viola o disposto nos artigos 20º, 32º e 205º, nº 1, todos da CRP, ou sejam o direito ao processo equitativo (o devido processo legal), as garantias de defesa, o princípio do contraditório e o dever de fundamentação. 7º. Os princípios do acusatório e do contraditório têm assento constitucional no artigo 32º da CRP. 8º. O direito ao processo equitativo (o devido processo legal) e o dever de fundamentação têm assento constitucional nos artigos 20º e 205º, nº 1 ambos do CRP. 9º. Estes dois últimos parâmetros de constitucionalidade foram devidamente invocados e sustentados nas alegações do recorrente, cujo teor aqui renovamos e damos por integralmente reproduzidas. 10º. Contudo, no douto Acórdão agora proferido (nº 230/24), os mesmos não foram alvo de apreciação por V. Ex a s„ Colendos Juízes Conselheiros. 11º. A problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios, estes últimos sobra os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, como é bom de ver pelo teor do douto Acórdão nº 230/24. 13º. A dimensão normativa cuja (in) constitucionalidade foi suscitada e sustentada nas alegações do recorrente tem uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais "em causa”. 14º. Por isso, com o devido respeito, existente uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão nº 285/2024, ou sejam a sua pronuncia em conformidade com os argumentos suscitados no recurso apresentado pelo recorrente, o que se requer, com os devidos efeitos legais. Pelo exposto, e com o devido respeito, deve ser apreciado o requerimento apresentado para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 69º da Leite da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e artigo 659, nº 2 do Código Processo Civil e artigos 374, nº 2 e 379 do Código Processo Penal.» 5. O Ministério Público, devidamente notificado, veio pugnar pelo indeferimento da presente arguição de nulidade, por entender o seguinte (cf. fls. 60-63): «(…) 6. Com a prolação do Acórdão n.º 409/2024, ficou esgotado o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional (cf. artigos 77º nº 1 e 78-A nºs 3 e 4, ambos da LTC), aplicando-se aos incidentes pós-decisórios o regime vigente no Código de Processo Civil (CPC - artigos 613.º a 616.º), por força do disposto no artigo 69.º da LTC. 7. Antes de mais, salienta-se que de acordo com tais normativos legais proferida a decisão , ao juiz apenas é lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. 8. E em matéria de nulidades, já que é neste âmbito que a recorrente impugna o acórdão do TC, invocando o artigo 615º, nº 1 al. c), dispõe o artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que « É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.» 9. Vejamos, 10. A arguida obscuridade da decisão nos termos da alínea c) do supracitado artigo 615º do CPC que torne a decisão ininteligível . 11. Não se compreende exactamente a obscuridade que a reclamante pretende apontar ao acórdão em causa, já que a recorrente vem agora sustentar que identificou correctamente os parâmetros de constitucionalidade os quais não foram apreciados pelo TC e alega que a obscuridade que invoca se reporta ao ponto 11. do acórdão, o qual transcreve. 12. Salvo o devido respeito, a recorrente parece equivocada quando à questão suscitada pelo Tribunal Constitucional já que no Acórdão 409/2024, ponto 11. da Fundamentação , não se conclui que não foram indicados os parâmetros de constitucionalidade, mas sim que não foi destacado um critério normativo extraído de uma das normas previstas nos nºs 1 a 5 do artigo 43º do Código Penal. 13 . Ora, prossegue-se naquele acórdão, “(..) sucede que a competência deste Tribunal se cinge à apreciação de normas , no seu confronto com parâmetros de constitucionalidade (..) não “(..) sindica diretamente a não aplicação das normas em apreço (..).” 14. O excerto indicado pela recorrente e que se reconduz, como se referiu, ao ponto 11. da fundamentação do acórdão proferido, não suscita, salvo o devido respeito, qualquer dificuldade de entendimento, ou seja, não padece o Acórdão 409/2024 de qualquer ambiguidade ou obscuridade que o torne ininteligível, tal como prevê a segunda parte da alínea c), do n.º 1 do artigo 615.º, do Código de Processo Civil. 15. Na realidade, a requerente insurge-se, isso sim, contra a fundamentação da decisão, discordando do decidido. Todavia tal discordância relativamente ao decidido não integra a causa de nulidade da decisão prevista no artigo 615º, nº 1, al. c) do C.P.C. 16. A requerente limita-se a manifestar divergências em relação ao entendimento expresso por este Tribunal no Acórdão proferido, não logrando, efectivamente, imputar-lhe erros, omissões ou quaisquer outros vícios pelo que a sua pretensão revela, a nosso ver, uma concepção errónea do recurso de constitucionalidade e não pode deixar de ser desatendida. 17. Pelo exposto , constando do aresto visado pelo presente requerimento fundamentação explícita e inteligível do seu sentido decisório, afastada ficaria a verificação de qualquer nulidade, designadamente com fundamento em ambiguidade ou obscuridade que tornasse a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c ) do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e no artigo 69.º da LTC). 18. Pelo tudo o que se deixa, sumariamente, exposto, afigura-se ao Ministério Público que a presente arguição de nulidade do Acórdão n.º 409/2024, deve improceder.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 6. Compulsado o requerimento sob apreciação, verifica-se que a reclamante vem invocar a nulidade do acórdão proferido nestes autos, correspondente ao Acórdão n.º 409/2024 – que identifica, erradamente , como “Acórdão nº 285/2024” –, o que faz sob a invocação do artigo 615º, nº 1, alínea c) , do Código de Processo Civil. Fá-lo « em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível ». Concretiza a alegada obscuridade da decisão nos seguintes termos: «[e]stes dois últimos parâmetros de constitucionalidade [referindo-se aos artigos 20.º e 205.º, n.º 1, ambos da Constituição] foram devidamente invocados e sustentados nas alegações do recorrente, cujo teor aqui renovamos e damos por integralmente reproduzidas. Contudo, no douto Acórdão agora proferido (nº 230/24), os mesmos não foram alvo de apreciação por V. Exa., Colendos Juízes Conselheiros . » (sublinhado nosso). De resto, a reclamante vem manifestar o seu desacordo perante o sentido decisório adotado no Acórdão n.º 409/2024. Vejamos: 7. Nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) , do Código de Processo Civil, «[è] nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ». Conforme relatado, a reclamante vem pugnar pela declaração de nulidade do Acórdão n.º 409/2024 com base na sua alegada obscuridade . Conforme prevê o preceito legal em apreço, estamos perante uma falta de clareza tal que torne a decisão proferida nos autos ininteligível . Confrontado, amiúde , com esta questão, o Supremo Tribunal de Justiça já esclareceu que «[tal] implica que, seja na decisão, seja na fundamentação, se chegue a resultado que possa traduzir dois ou mais sentidos distintos e porventura opostos, que permita hesitar sobre a interpretação adoptada, ou não possa ser apreensível o raciocínio do julgador, quanto à interpretação e aplicação de determinado regime jurídico, considerados os factos adquiridos processualmente e visto o decisório in totum .» (acódão de 12.01.2021, proferido no processo n.º 4258/18.0T8SNT.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt ). Como resulta da mera descodificação linguista daquele preceito, o fundamento fáctico alegado pela reclamante simplesmente não se enquadra na previsão legal em apreço. Relembrando, na base do vício invocado está a alegada falta de consideração pelo Tribunal Constitucional dos parâmetros de constitucionalidade identificados no requerimento de interposição de recurso. Ora, perante o exposto, poder-se-ia suportar a nulidade da decisão com fundamento em omissão de pronúncia – vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) , do Código de Processo Civil –, mas nunca na na inteligibilidade da decisão. Não obstante, ainda que a reclamante tivesse enquadro a nulidade invocada ao abrigo da alínea d) do preceito em questão, a mesma seria julgada improcedente, uma vez que a decisão atacada decidiu não conhecer do objeto do recurso, pela falta de verificação de um dos pressupostos gerais de admissibilidade: a normatividade do respetivo objeto. Como bem se compreende, tal conclusão torna irrelevante a apreciação dos parâmetros de constitucionalidade invocados pela reclamante no requerimento de interposição do recurso. Nestes termos, revelando-se manifestamente improcedentes os argumentos apresentados pela reclamante, resta concluir que o Acórdão n.º 409/2024 não enferma de qualquer nulidade. Consequentemente, indefere-se o requerido. Por decair no presente requerimento, é a reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 15 unidades de conta. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos decide-se: Indeferir o requerido; Condenar a reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta . Lisboa, 4 de julho de 2024 - António José da Ascensão Ramos O relator, António José da Ascensão Ramos , que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro. António José da Ascensão Ramos