0124721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0124721
Acórdão
Descritores: Especificação, Registo predial, Registo definitivo, Presunção de juris tantum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000140
Nr Documento: RP199105090124721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c606c1b4fdfdb60a8025686b00661f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124721.87
Sumário
Se a parte alegou e juntou documento emanado da Conservatoria do Registo Predial onde consta estar registada definitivamente a seu favor a aquisição de imovel cuja propriedade se discute, esta alegação tem interesse para a decisão da causa e a respectiva materia de facto devia ser especificada. Ainda que não especificado um facto, pode vir a ser considerado, desde que seja especificavel. Inscrita a aquisição definitiva do direito de propriedade a favor de determinada pessoa, a lei presume a existencia desse direito e que ele lhe pertence, estando o titular dispensado de provar o facto em que se baseou a presunção, embora esta seja ilidivel.