9731218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9731218
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Direito de regresso, Sub-rogação, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022749
Nr Documento: RP199801229731218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f6874a53e19d8e88025686b006708bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731218.94
Sumário
O legislador, com o n.4 da Base XXXVII da Lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965, embora referindo o direito de regresso da seguradora que houver pago a indemnização de natureza laboral, em caso de acidente simultaneamente, de viação e de trabalho, não pretendeu alterar o " status quo " consagrado no artigo 7 da anterior Lei n.1942, de 27 de Julho de 1936, que qualificava tal situação como de sub-rogação nos direitos de crédito por aquela satisfeitos, de que era titular o lesado. O prazo de prescrição do direito da seguradora sub- -rogada de exigir o pagamento do que despendeu do terceiro responsável, é, assim, o que decorre do artigo 498 do Código Civil. É irrelevante, para efeito de interromper a prescrição, o facto de a seguradora ter solicitado ao terceiro responsável o pagamento dos quantitativos que, na acção, veio a peticionar.