262/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Vaz Ventura
Processo: 705/14
ACORDAO
Acórdão Nº: 262/2017
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 705/2014
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroPedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteCatarina Sarmento e CastroManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170262.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 262/2017 Processo n. º 705/2014 2ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura (Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro) Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional A autora RIPAR - Associação de Revitalização Integrada de Património em Ambiente Rural interpôs recurso “ das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, nos dias 25.11.2013 e 10.06.2013 ”, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com vista à apreciação de duas questões de constitucionalidade. Perspetivando a eventualidade do recurso não ser conhecido, seja quanto à impugnada decisão do relator no TCAN, por não definitividade, seja quanto à segunda questão de constitucionalidade, por ilegitimidade, face ao ónus imposto pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC, notifique-se a recorrente para, em 10 dias, se pronunciar, querendo (artigo 3.º, n.º 3, do CPC). Lisboa, 31 de maio de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade
