020933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020933
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Inconstitucionalidade, Principio do due process of law
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047035
Nr Documento: SA219970319020933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91f4feace156715a802568fc0039c7ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020933.08
Sumário
O princípio do due process of law implica que o legislador está vinculado ao estabelecimento de um processo justo, do devido procedimento, não podendo estabelecer arbitrariamente as regras processuais; O direito a um processo justo está compreendido no direito de acesso aos tribunais, previstos no art. 20, n. 1, da Constituição; O art. 356, n. 1, do Código de Processo Tributário, na medida em que é aplicável ao processo de oposição à execução fiscal, ao impor que com o requerimento de interposição do recurso se apresentem logo as alegações e conclusões, contem uma exigência exorbitante do regime tributário geral previsto no art. 171, n. 1, sem que para o efeito se vislumbre uma razão plausível bastante; Sendo o art. 356, n. 1, do CPT inconstitucional, são aplicáveis na execução fiscal e na oposição à execução fiscal as regras sobre a forma de interposição dos recursos constantes do art. 171 do CPT.