Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições...

I - O meio processual "arresto", a que se refere o artigo 136º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tem a natureza de processo urgente, enquanto que a decisão que o decretou não...

I - Após a Nova Reforma do Contencioso Administrativo aplicam-se as normas destas às execuções de acórdãos instauradas na vigência daquela (a partir de 1 de Janeiro de 2004) embora o respectivo...

I - O DL n° 134/98, de 15/5 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE do Conselho, de 21/XII, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da...

I - Os recursos a que alude o Dec.-Lei n. 134/98, de 15/Maio, são qualificados de carácter urgente. II - Assim, o requerimento de interposição de recurso efectuado ao abrigo do disposto nos arts. 1...

I - Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do processo civil (arts. 3º e 17º nº 1 do DL nº 329-A/95, de 12/12), as normas dos arts. 765º a 767º do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias...

I - Interposto recurso, nos termos do art. 356 do CPT, o recorrente pode apresentar alegações no STA, caso tenha declarado expressamente pretender alegar no referido Tribunal. II - Na verdade, é...

I - O princípio do due process of law implica que o legislador está vinculado ao estabelecimento de um processo justo, do devido procedimento, não podendo estabelecer arbitrariamente as regras...

I - O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art. 355 do mesmo código. II - Desses recursos apenas os interpostos da 1...

I - Na expropriação por utilidade pública urgente, o requerimento da entidade impetrante apenas carece de ser acompanhado dos elementos referidos no art. 13/4 do Código das expropriações. II - Os...