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9250999 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pita Vasconcelos

Data: 26 de abril de 1993

Processo: 9250999

ACORDAO

Descritores: Suspensão da instância, Obrigação fiscal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00008753

Nr Documento: RP199304269250999

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c43b379a06606cc8025686b0066669d

Sumário

Não pode suspender-se a instância para cumprimento de exigência fiscal quando a parte ainda não está sujeita a tal obrigação.

Acórdão

9250999

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de abril de 1993
Relator: Pita Vasconcelos

Suspensão da instânciaObrigação fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART280.
CIRC88 ART2 ART3 ART7 N1 N7 ART96 ART105.

Sumário

Não pode suspender-se a instância para cumprimento de exigência fiscal quando a parte ainda não está sujeita a tal obrigação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)